Veja as implicações administrativas, financeiras e legais do não pagamento do licenciamento e saiba como regularizar a situação para evitar irregularidades
Possuir um veículo gera diversos gastos e um dos principais custos para os donos de automóveis é o licenciamento do veículo. A regularização dessas taxas, documentações e impostos precisa ser paga anualmente para que o veículo esteja apto a circular nas vias sem problemas. Com a inadimplência desses valores, o proprietário pode sofrer sérias consequências que podem até mesmo impedi-lo de dirigir seu veículo.
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Consequências do não licenciamento do veículo
O atraso no licenciamento traz consequências administrativas e financeiras significativas. Esse documento é responsável por autorizar a circulação do veículo pelas vias, por meio da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Sem o licenciamento atualizado, o veículo fica em situação irregular, o que pode resultar em multas, pontos na carteira de motorista e até apreensão do veículo.
O licenciamento anual é obrigatório e comprova que o veículo está apto a circular pelas vias. Sem o pagamento do IPVA ou de outros débitos relacionados ao veículo, o licenciamento não pode ser emitido.
Em relação ao licenciamento de 2023, o prazo final para emiti-lo foi em novembro para as placas finais, e circular com o veículo não licenciado é considerado infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e mais 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Além dessas consequências, também é válido ressaltar os juros pelo atraso. Caso a multa não seja paga até o seu vencimento, é aplicado o juro de 0,33% por dia até o limite de 20% sobre o valor da infração, com correções mensais referentes à taxa Selic.
Regularização dos débitos
Para regularizar o licenciamento atrasado, o primeiro passo é regularizar todas as outras dívidas em aberto, como a possível multa pelo atraso ou o pagamento do IPVA. Após isso, será necessário realizar o pagamento da taxa, por meio de uma agência bancária, caixa eletrônico ou pelo próprio site do Detran.
Já para regularizar o IPVA atrasado, o proprietário deve pagar o valor total do imposto, incluindo juros e multa por mora. Alguns estados oferecem opções de parcelamento para débitos atrasados do IPVA. Esses programas de parcelamento podem incluir juros mais baixos e a possibilidade de dividir o valor devido em várias parcelas, tornando mais fácil para o proprietário do veículo regularizar sua situação.
Impacto nos seguros e venda do veículo
O atraso no pagamento do licenciamento também pode afetar o seguro do veículo e sua comercialização. Muitas seguradoras consideram a irregularidade do veículo um motivo para negar cobertura em caso de sinistro. Além disso, a transferência de um veículo com licenciamento atrasado não será permitida, o que dificulta a sua venda e pode trazer problemas para o proprietário anterior caso não seja feita.
O não pagamento do licenciamento pode ter sérias implicações para o proprietário do veículo. Por isso, deve-se priorizar o planejamento financeiro com antecedência, levando em consideração todos os gastos e débitos envolvidos para evitar atrasos, mas quando não existe outra forma, o ideal é regularizar o débito o quanto antes, para evitar complicações adicionais.