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Governo pretende, se necessário, questionar constitucionalidade no STF
A proposta alternativa do governo à desoneração da folha de pagamento teve a apresentação adiada para a próxima semana, disse nesta quinta-feira (14), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Acrescentou que a proposta – que pode sair via medida provisória ou projeto de lei – depende de cálculos que estão sendo concluídos pela equipe econômica.
“Nós íamos apresentar [a proposta do governo] antes da apreciação do veto, mas não houve vontade do Congresso, desejo de esperar. A solução para colocar no Orçamento vamos apresentar semana que vem. Queremos apresentar o quanto antes, as equipes estão trabalhando nos cálculos há algum tempo, desde que o presidente [Lula] validou em Dubai. Nossa ideia é que, na semana que vem, a gente encaminhe para o Congresso uma solução”, declarou o ministro ao retornar de reunião no Palácio do Planalto.
Diferentemente da lei que teve o veto derrubado pelo Congresso nesta tarde, a proposta do governo, informou Haddad, não terá impacto no Orçamento de 2024. Isso porque eventuais desonerações que reduzam a arrecadação da Previdência Social serão compensadas com medidas para elevar as receitas do governo.
“Não haverá impacto porque a solução será encaminhada junto com medida compensatória. A ideia é não mexer no Orçamento. Justamente para garantir o equilíbrio e os programas sociais. Não posso antecipar porque estamos fazendo os cálculos”, explicou o ministro.
Haddad informou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está a par da proposta alternativa e empenhado em garantir a aprovação. “Ele [Pacheco] está familiarizado com a solução que vamos apresentar. Achou simpática a solução. Penso que vamos conseguir construir uma alternativa ao que foi aprovado”, comentou.
Reunião
Haddad teve uma reunião fora da agenda no Palácio do Planalto logo após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027 e institui uma alíquota menor para a Previdência Social a prefeituras de municípios de pequeno porte. Segundo o ministro, o impacto das duas medidas está estimado em R$ 25 bilhões no Orçamento do próximo ano.
“A questão da desoneração [na versão atual] tem dois problemas. Um está no Orçamento. Ali é uma renúncia de mais de R$ 25 bilhões. Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida”, declarou o ministro. O segundo problema, ressaltou Haddad, é a inconstitucionalidade da lei que teve o veto derrubado, atestada por parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Ela viola um dispositivo da Reforma da Previdência, que é um dispositivo constitucional que impede que sejam dados benefícios que corroam a base de arrecadação da Previdência Social. É essa arrecadação que garante salário mínimo, BPC [Benefício de Prestação Continuada] e assim por diante”, justificou.
Constitucionalidade
O ministro confirmou que o governo pretende, se necessário, questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da desoneração da folha. No entanto, disse que o governo não quer confronto com o Congresso e, por isso, busca construir uma solução alternativa.
“Obviamente, o parecer da AGU é incontornável. Se [a lei] for declarada inconstitucional, não existe nenhum problema. Se for declarada inconstitucional, ainda assim não queremos prejudicar ninguém. Só queremos cumprir a Constituição, o Orçamento”, finalizou o ministro da Fazenda.
Fonte: Agência Brasil